Conheça as novas regras do E-Commerce Brasileiro para quem vende.

As novas regras do comércio eletrônico começaram a entrar em vigor a partir do dia 14, terça-feira, todas as lojas virtuais, seja de qualquer segmento, terão que se enquadrar dentro das normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Segundo o diretor executivo do Procon/SP, a trânsparencia é a palavra que mais define essas novas regras, no qual o objetivo é deixar as informações sobre produtos e serviços mais claras para os clientes.

Algumas Informações:

Os sites deverão fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos na contratação de um serviço ou compra de um produto.

O consumidor deverá ter acesso a um serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico para resolver demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato. E a resposta do fornecedor às demandas do consumidor deve ser feita em até cinco dias.

Em caso de arrependimento, o consumidor poderá exercer seu direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

No caso das ofertas e compras coletivas, os sites terão que informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo para utilização da oferta pelo consumidor e a identificação do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço.

O Decreto passa a ser uma importante ferramenta para que os órgãos que atuam em defesa do consumidor possam exigir a adoção das medidas nele detalhadas, que nada mais são do que a concretização dos direitos mais básicos dos consumidores e que há muito vêm sendo cobradas.

 

Confira abaixo um resumo das novas regras estabelecidas para quem vende em Lojas Virtuais:

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